Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x OVIDIO ANTONIO PALHETA GOMES e outros

Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Macapa

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x JOSE EMILIO HOUAT

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Vara de Carta Precatoria Criminal de Belem

Partes: JULIO CESAR ARAUJO OLIVEIRA x JOSE EMILIO HOUAT e outros

Advogado: JOSIVANE DA SILVA VITAL e outros

1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Execucao Fiscal de Parauapebas

Partes: JOSE EMILIO HOUAT x L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado: ANTONIO ALEX CAVALCANTE ROCHA e outros

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Parauapebas

Partes: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x JOSE EMILIO HOUAT

Advogado: ANTONIO ALEX CAVALCANTE ROCHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Alex Pinheiro Centeno

Partes: JULIO CESAR ARAUJO OLIVEIRA x DARCI JOSE LERMEN e outros

Advogado: OLDRIC SIMIM DA SILVA VIEIRA e outros

1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Execucao Fiscal de Parauapebas

Partes: JOSE EMILIO HOUAT x L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado: ANTONIO ALEX CAVALCANTE ROCHA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Parauapebas

Partes: JOELMA LIVIA COSTA HOUAT e outros x ESTADO DO AMAPA e outros

Advogado: CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA JUNIOR e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

Partes: LOCAVEL SERVICOS LTDA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo

Partes: LOCAVEL SERVICOS LTDA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA e outros

1ª instância - Cuiaba - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica