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TJMS - 0002135-53.2016.8.12.0021
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x ARTUR DOS SANTOS BATISTA
Advogado: ALEX ANTONIO RAMIRES DOS SANTOS FERNANDES e outros
1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Ajuizamento: 23/05/2022
TJMS - 0801372-89.2020.8.12.0114
Partes: JOSE FLAVIO BARBSA DE MOURA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: ALESSANDRO ROGERIO DE MENDONCA CAPOBIANCO e outros
1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Ajuizamento: 30/10/2020
TJMS - 0801372-89.2020.8.12.0114
Partes: JOSE FLAVIO BARBSA DE MOURA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: ALESSANDRO ROGERIO DE MENDONCA CAPOBIANCO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMS - 0808599-16.2018.8.12.0110
Partes: ADRIANO PECHEFIST e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: GUILHERME PIERIN FREITAS e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Ajuizamento: 16/08/2022
TJMS - 0808599-16.2018.8.12.0110
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x ADRIANO PECHEFIST e outros
Advogado: GUILHERME PIERIN FREITAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira
Ajuizamento: 24/11/2023