08/08/2023 21:03

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 21:03

Expedição de Certidão.
08/08/2023 20:56

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:38

Transitado em Julgado em #{data}
11/04/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 20:02

Recebidos os autos
09/03/2023 20:02

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.
24/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS) Processo 0002135-53.2016.8.12.0021 - Termo Circunstanciado - Réu: Artur dos Santos Batista - Trata-se de procedimento instaurado para apurar a possível prática do delito descrito no artigo 305, CTB, por Artur dos Santos Batista, cuja pena máxima é de 01 ano.

Nos termos do inciso V, do artigo 109, do CP, os delitos que tenham pena máxima igual a um ano, ou sendo superior, não ultrapasse dois anos, prescrevem em 04 anos.

Com efeito, tendo os fatos sido praticados em 23.01.2016, já tendo transcorrido lapso temporal superior a 04 anos, fica reconhecida a prescrição, em prestígio ao princípio da utilidade do processo.

Diante do exposto, declara-se extinta a punibilidade de Artur dos Santos Batista, nos termos do art. 107, IV, c/c 109, V, ambos do CP.

Procedam-se as anotações e comunicações cabíveis.

P.

R.

I.
23/02/2023 20:06

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 19:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:56

Expedição de Certidão.
10/02/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/02/2023 08:39

Recebidos os autos
06/02/2023 08:39

Expedição de Certidão.
06/02/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 08:39

Extinta a punibilidade por prescrição
26/01/2023 10:33

Conclusos para julgamento
04/11/2022 12:45

Recebidos os autos
03/11/2022 20:52

Recebidos os autos
03/11/2022 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 02:36

Expedição de Certidão.
24/10/2022 07:58

Expedição de Certidão.
24/10/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 07:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/10/2022 09:48

Recebidos os autos
21/10/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 08:25

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/09/2022 13:39

Juntada de Mandado
29/09/2022 14:34

Conclusos para despacho
29/09/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 15:52

Recebidos os autos
12/09/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 08:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 08:05

Expedição de Certidão.
12/09/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2022.
09/09/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 20:37

Recebidos os autos
08/09/2022 20:37

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 13:54

Expedição de Mandado.
08/09/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 11:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/09/2022 11:26

Expedição de Certidão.
08/09/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 11:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/08/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 12:19

Expedição de Certidão.
02/08/2022 11:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/10/2022 01:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/06/2022 18:28

Recebidos os autos
13/06/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:41

Expedição de Certidão.
23/05/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 17:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/05/2022 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2022 14:14

Recebidos os autos
23/05/2022 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2022 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2021 08:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2021.
14/12/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 14:15

Expedição de Certidão.
25/11/2021 02:21

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 09:43

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 18:26

Recebidos os autos
06/04/2021 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 13:58

Expedição de Certidão.
31/03/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 13:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/03/2021 10:45

Recebidos os autos
31/03/2021 10:45

Declarada incompetência
31/03/2021 10:42

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/03/2021 12:46

Conclusos para decisão
24/02/2021 15:19

Juntada de Mandado
24/02/2021 15:19

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 15:19

Juntada de Mandado
24/02/2021 15:18

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 15:17

Juntada de Mandado
24/02/2021 15:14

Juntada de Outros documentos
28/01/2021 16:46

Juntada de Mandado
28/01/2021 16:46

Juntada de Outros documentos
28/01/2021 11:43

Recebidos os autos
28/01/2021 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 08:09

Publicado #{ato_publicado} em 21/01/2021.
21/01/2021 08:09

Publicado #{ato_publicado} em 21/01/2021.
20/01/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 13:06

Expedição de Mandado.
20/01/2021 13:06

Expedição de Mandado.
20/01/2021 13:06

Expedição de Mandado.
20/01/2021 13:05

Expedição de Mandado.
20/01/2021 10:10

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 09:43

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 09:41

Expedição de Ofício.
20/01/2021 09:37

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 09:35

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 09:34

Expedição de Certidão.
20/01/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 09:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/12/2020 19:43

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 14:18

Recebidos os autos
15/12/2020 14:18

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 09:02

Conclusos para despacho
12/12/2020 19:45

Expedição de Certidão.
12/12/2020 19:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2021 03:00:00, 3ª Vara Criminal.
27/10/2020 15:04

Expedição de Certidão.
17/09/2020 19:36

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/05/2020 15:18

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 14:21

Expedição de Certidão.
18/05/2020 14:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/11/2020 05:15:00, 3ª Vara Criminal.
18/05/2020 14:20

Recebidos os autos
18/05/2020 14:20

Decisão ou Despacho
11/05/2020 14:25

Conclusos para decisão
23/03/2020 17:19

Recebidos os autos
23/03/2020 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2020 06:10

Expedição de Certidão.
04/03/2020 17:32

Expedição de Certidão.
04/03/2020 17:31

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 17:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/03/2020 17:30

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 283, classe_nova: 278
04/03/2020 16:17

Recebidos os autos
04/03/2020 16:17

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 18:25

Conclusos para decisão
22/01/2020 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2020 22:08

Publicado #{ato_publicado} em 08/01/2020.
07/01/2020 14:19

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 14:15

Ato ordinatório praticado
04/01/2020 17:35

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 12:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 12:24

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 12:23

Expedição de Certidão.
27/11/2019 17:07

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 15:54

Recebidos os autos
19/11/2019 15:54

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
25/10/2019 15:27

Conclusos para decisão
17/10/2019 11:19

Expedição de Certidão.
06/08/2019 17:56

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 17:56

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 17:56

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 17:56

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 17:56

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 17:56

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 17:56

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 17:56

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 17:56

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 17:56

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 17:56

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 11:42

Recebidos os autos
06/08/2019 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2016 10:57

Arquivado Definitivamente
28/03/2016 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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