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TRF2 - 0019362-43.2005.4.02.5101
Partes: ERNESTINO DE ARAUJO PEREIRA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 14/09/2017
TRF2 - 5106636-27.2023.4.02.5101
Partes: CARLOS FERNANDO FRANCA NOGUEIRA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO
Advogado: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001