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Partes: JOSE GERSON LEAL DE OLIVEIRA x PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DA BAHIA e outros

Advogado: THIAGO SANTOS BIANCHI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Des Paulo Alberto Nunes Chenaud

Ajuizamento: 07/08/2024

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Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x MELINA ESTEVES FRANCA

Advogado: GABRIEL DOS SANTOS SODRE e outros

1ª instância - 2ª Salvador

Ajuizamento: 27/09/2021

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