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TRF1 - 0000144-67.2019.4.01.3904
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x JOSE ROBERTO NUNES PORTELA
Advogado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO ESPINHEIRO DE OLIVEIRA
1ª instância - Castanhal
Ajuizamento: 30/01/2019
TRF1 - 1004227-79.2022.4.01.0000
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x JOSE ROBERTO NUNES PORTELA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Ajuizamento: 14/05/2023