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1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Porto Velho

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros x JOSE ROMEU DOS SANTOS JUNIOR

Advogado: JACIARA SANTOS SCHOT

1ª instância - Vara Unica - Conceicao do Castelo

Partes: DULCE LACAZE MOREIRA e outros x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SAO PAULO - IPESP

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1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central