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TRF2 - 5006099-53.2019.4.02.5104
Partes: SPOLETO FRANCHISING LTDA e outros x PROCURADOR FAZENDA NACIONAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VOLTA REDONDA e outros
Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA e outros
1ª instância - 3ª Vara Federal de Volta Redonda
Ajuizamento: 17/09/2019
TRF2 - 5006099-53.2019.4.02.5104
Partes: FRM FRANQUIA LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 04/08/2023
TRF2 - 5006099-53.2019.4.02.5104
Partes: SPOLETO FRANCHISING LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Ajuizamento: 16/05/2025