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TRF2 - 5006099-53.2019.4.02.5104

Partes: SPOLETO FRANCHISING LTDA e outros x PROCURADOR FAZENDA NACIONAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VOLTA REDONDA e outros

Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA e outros

1ª instância - 3ª Vara Federal de Volta Redonda

Ajuizamento: 17/09/2019

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TRF2 - 5006099-53.2019.4.02.5104

Partes: FRM FRANQUIA LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 04/08/2023

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TRF2 - 5006099-53.2019.4.02.5104

Partes: SPOLETO FRANCHISING LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07

Ajuizamento: 16/05/2025

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