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TJRN - 0808230-22.2020.8.20.5124
Partes: MORABEM 4 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
Advogado: CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Ministro Presidente
Ajuizamento: 06/06/2025
TJRN - 0808230-22.2020.8.20.5124
Partes: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE BRITO e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Ajuizamento: 14/10/2022
TJRN - 0808230-22.2020.8.20.5124
Partes: JAILTON SOARES DE LIMA e outros x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim
Ajuizamento: 01/03/2024
TJRN - 0804790-48.2024.8.20.5004
Partes: LEILLA DAYANNE DOS SANTOS MACEDO ACIOLE x DANIEL DA COSTA DUARTE e outros
Advogado: DANDARA DE AZEVEDO MARTINS
1ª instância - 5º Juizado Especial Civel da Comarca de Natal
Ajuizamento: 19/03/2024