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1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs

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1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas

Partes: JUIZO DA 2 VARA CIVEL DE SAO CARLOS - SP e outros x VARA DE CARTA PRECATORIA CIVEL BELEM e outros

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1ª instância - Vara de Carta Precatoria Civel da Capital

Partes: LMP ENERGY PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA x EQUATORIAL ENERGIA S/A

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1ª instância - Capital 36 Vara Civel

Partes: OS MESMOS x LMP ENERGY PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA e outros

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2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 22ª C Mara de Direito Privado