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TJRJ - 0106817-49.2024.8.19.0000

Partes: JOAO MARCOS BORGES MATTOS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Publico

Ajuizamento: 20/12/2024

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TRF2 - 5006813-86.2025.4.02.0000

Partes: LIGA MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: AMANDA DE LIMA FRANCA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07

Ajuizamento: 28/05/2025

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TRF2 - 5039227-63.2025.4.02.5101

Partes: LIGA MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA x SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - BRASILIA

Advogado: AMANDA DE LIMA FRANCA e outros

1ª instância - 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 30/04/2025

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