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TJRJ - 0106817-49.2024.8.19.0000
Partes: JOAO MARCOS BORGES MATTOS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 20/12/2024
TRF2 - 5006813-86.2025.4.02.0000
Partes: LIGA MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: AMANDA DE LIMA FRANCA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Ajuizamento: 28/05/2025
TRF2 - 5039227-63.2025.4.02.5101
Partes: LIGA MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA x SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - BRASILIA
Advogado: AMANDA DE LIMA FRANCA e outros
1ª instância - 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 30/04/2025