Partes: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBERLANDIA e outros

Advogado: FERNANDA MAINIERI MENDES e outros

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberlandia-Mg

Partes: MERCADO CENTRAL ABASTECIMENTO E SERVICOS x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros

Advogado: LILIAN MARCIA MARTELETO BARROS e outros

1ª instância - 9ª Vara Civel de Belo Horizonte

Partes: MERCADO CENTRAL ABASTECIMENTO E SERVICOS x SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG e outros

Advogado: LILIAN MARCIA MARTELLETTO BARROS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia