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TJMA - 0855600-48.2022.8.10.0001
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros
Advogado: ELISANGELO MELO LOBO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Quinto Constitucional Oab - Juiz em Substituicao No 2º Grau - Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas (Ccri)
Ajuizamento: 14/07/2025
TJMA - 0855600-48.2022.8.10.0001
Partes: ALFREDO NOVAIS COIMBRA e outros x EWERTON DA SILVA PEREIRA e outros
Advogado: ELISANGELO MELO LOBO e outros
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Sao Luis
Ajuizamento: 14/10/2022