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TJMA - 0817299-37.2019.8.10.0001
Partes: SAMUEL FARIAS e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 25/04/2019
TJMA - 0814473-07.2020.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO x SAMUEL FARIAS e outros
Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 05/10/2020
TJMA - 0816787-20.2020.8.10.0001
Partes: TATYANI PORTO FRAGA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: EDUARDO DIAS FERRO
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 13/06/2020