09/07/2021 11:44

Arquivado Definitivamente
09/07/2021 11:42

Transitado em Julgado em 24/06/2021
22/06/2021 22:33

Juntada de petição
22/05/2021 03:13

Decorrido prazo de JANIO JOSE ARAGAO PACHECO em 21/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 01:54

Publicado Intimação em 30/04/2021.
30/04/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0816787-20.2020.8.10.0001 AUTOR: JANIO JOSE ARAGAO PACHECO e outros (7) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO DIAS FERRO - MA12010 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JANIO JOSE ARAGAO PACHECO e OUTROS em desfavor de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60).

A parte autora, por meio da Petição de ID 40042573, requereu a desistência da ação, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito.

Instado a se manifestar acerca do pleito supracitado, o demandado não se opôs à extinção do feito. É o essencial a relatar.

Decido.

Com efeito, o art. 485, VIII, do CPC, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.

Noutro giro, o art. 200, parágrafo único, do mesmo diploma legal, dispõe que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Ante o exposto, homologo por sentença a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.

Fixo honorários a parte desistente no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, §2º e 3º do CPC, em virtude da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita.

P.R.I. e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe.

São Luís, 17 de março de 2021 ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
28/04/2021 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2021 16:40

Extinto o processo por desistência
17/03/2021 12:25

Conclusos para julgamento
15/03/2021 17:21

Juntada de petição
10/02/2021 17:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 23:07

Juntada de petição
05/10/2020 10:32

Conclusos para julgamento
02/10/2020 16:38

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
28/09/2020 19:03

Juntada de petição
24/09/2020 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2020 11:43

Juntada de Certidão
23/09/2020 20:01

Juntada de petição
22/09/2020 06:23

Decorrido prazo de JANIO JOSE ARAGAO PACHECO em 21/09/2020 23:59:59.
05/09/2020 00:36

Publicado Intimação em 03/09/2020.
05/09/2020 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2020 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2020 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2020 12:30

Juntada de Ato ordinatório
31/08/2020 19:56

Juntada de petição
06/08/2020 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2020 11:06

Juntada de Ato ordinatório
05/08/2020 17:53

Juntada de contestação
22/07/2020 09:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2020 02:27

Decorrido prazo de JANIO JOSE ARAGAO PACHECO em 20/07/2020 23:59:59.
16/06/2020 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2020 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2020 17:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2020 17:51

Conclusos para decisão
13/06/2020 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2020

Ultima Atualização
09/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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