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TRF2 - 5000583-38.2022.4.02.5107
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x LUCIA LEA DE SOUZA BRITO DE OLIVEIRA
Advogado: LAYZA ELIZA MENDES MONTENEGRO e outros
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 25/03/2024
TRF2 - 5005309-16.2023.4.02.0000
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x LUCIA LEA DE SOUZA BRITO DE OLIVEIRA
Advogado: ERICSON SOBRAL PADILHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Ajuizamento: 26/04/2023