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TJMG - 0112458-53.2008.8.13.0450
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS x LUIZ ANTONIO BATISTA DA CUNHA e outros
Advogado: DANIELA MIRANDA DUARTE e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Nova Ponte
Ajuizamento: 14/08/2024
TRF2 - 0005988-66.2019.4.02.5101
Partes: GEORGE DA COSTA e outros x UNIAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Ajuizamento: 02/05/2022
TRF2 - 5054712-06.2025.4.02.5101
Partes: LUIZ ANTONIO DA CUNHA BATISTA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: HERBERT FERNANDES DE SOUZA e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001