15/08/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
10/08/2025 11:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
08/08/2025 12:14

Juntada de Petição
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
07/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 15:23

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 12:08

Conclusos para julgamento
07/08/2025 12:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/07/2025 11:45

Juntada de Petição
16/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054712-06.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ ANTONIO DA CUNHA BATISTAADVOGADO(A): HERBERT FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ176807)DESPACHO/DECISÃODe tudo o que foi dito, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória pretendida, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO, nos termos do artigo 300, e artigo 311, inciso II, "a contrario sensu" do CPC.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça no presente caso, uma vez que a autora percebe rendimentos cujo valor indica que possui condições de arcar com os custos do processo. Isso porque atualmente prepondera o entendimento na Jurisprudência dos Tribunais, de que se a parte autora nas demandas ajuizadas perante os Juizados Especiais Federais (JEF), recebe mensalmente uma remuneração acima de 03 (três) salários mínimos, ela não preenche o requisito principal (hipossuficiência econômica) para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça. a) junte os extratos do seu benefício previdenciário e as suas declarações de IRPF relativos a todo o período pretendido; b) apresente outros documentos médicos que comprovem a alegada enfermidade da qual é portadora; c) anexe planilha de cálculos do valor que pretende ter restituído, devendo, se for o caso, retificar o valor da causa, de modo a corresponder ao conteúdo econômico do pedido.

Tudo atendido, cite-se e intime-se a ré para que apresente contestação, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta, e ainda fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, consoante o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fica a ré ciente que, se for o caso, deverá informar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles que estejam eventualmente listados como "possíveis preventos" indicados no sistema E-proc ou outros em curso/julgados no Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Na hipótese de oferecimento de eventual proposta de acordo pela ré, dê-se vista à autora para manifestação e, em caso de aceitação, voltem-me conclusos para sentença.
05/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:20

Não Concedida a tutela provisória
03/06/2025 22:11

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 20:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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