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TRF1 - 1007816-49.2017.4.01.3300
Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: ZENON LEAL PORTO NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 08 - Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso
Ajuizamento: 28/08/2020
TRF1 - 1007816-49.2017.4.01.3300
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x CPU - PROJETOS CONSTRUCOES E URBANISMO LTDA - EPP e outros
Advogado: FABIO DA SILVA TORRES e outros
1ª instância - 4ª Salvador
Ajuizamento: 19/12/2017
TRF1 - 0021252-86.2013.4.01.3800
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MAGALHAES FILHO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte
Ajuizamento: 20/02/2025