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TJCE - 0108767-49.2007.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Advogado: MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e outros
1ª instância - 1ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 18/12/2007
TJBA - 8135811-74.2020.8.05.0001
Partes: CHIACCHIO INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA x ESTADO DA BAHIA
Advogado: CARLOS EDUARDO LEMOS DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 01/12/2020
TJBA - 8135811-74.2020.8.05.0001
Partes: SUPERINTENDENCIA DE ASSUNTOS PENAIS e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: BIANCA SAMPAIO DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ilona Marcia Reis
Ajuizamento: 13/05/2022
TJBA - 8184231-42.2022.8.05.0001
Partes: RAMIRO CAMPELO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA x ESTADO DA BAHIA
Advogado: LUIZ FILLIPE AGUIAR FIGUEIREDO e outros
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 06/01/2023
TJBA - 8184231-42.2022.8.05.0001
Partes: RAMIRO CAMPELO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: LUIZ FILLIPE AGUIAR FIGUEIREDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Des Manuel Carneiro Bahia de Araujo
Ajuizamento: 29/10/2024
TJBA - 0301882-81.2013.8.05.0250
Partes: ITAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI x PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA ESTADUAL e outros
Advogado: LUIZ FILLIPE AGUIAR FIGUEIREDO e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Simoes Filho
Ajuizamento: 06/06/2013
TJBA - 0506436-75.2015.8.05.0001
Partes: PARQUE MILENIO III EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros x MUNICIPIO DE SALVADOR e outros
Advogado: MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Ajuizamento: 29/08/2024
TJBA - 0506436-75.2015.8.05.0001
Partes: PARQUE MILENIO III EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x MUNICIPIO DE SALVADOR e outros
Advogado: LUIZ FILLIPE AGUIAR FIGUEIREDO e outros
1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 06/02/2015
TJBA - 0523930-79.2017.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA x LPATSA ALIMENTACAO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e outros
Advogado: RAFAEL MARBACK DE MENEZES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Roberto Maynard Frank
Ajuizamento: 04/10/2023
TJBA - 0523930-79.2017.8.05.0001
Partes: LPATSA ALIMENTACAO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA x SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: RAFAEL MARBACK DE MENEZES e outros
1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 25/04/2017