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TJMG - 0100323-73.2023.8.13.0000
Partes: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL e outros x PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogado: FABRICIO SOUZA DUARTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cesar Lorens
Ajuizamento: 03/08/2023
TRF1 - 0004480-97.2017.4.01.3803
Partes: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MINAS GERAIS - CAU/MG x MARCELO CASTANHEIRA RETES
Advogado: LUIZ FELIPE DE MORAES ARAUJO e outros
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 26/02/2018
TRF1 - 1008842-65.2021.4.01.3810
Partes: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CAU/MG x MUNICIPIO DE DELFIM MOREIRA e outros
Advogado: ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO e outros
1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Pouso Alegre-Mg
Ajuizamento: 10/12/2021