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TJMG - 0100323-73.2023.8.13.0000

Partes: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL e outros x PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: FABRICIO SOUZA DUARTE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cesar Lorens

Ajuizamento: 03/08/2023

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TRF1 - 0004480-97.2017.4.01.3803

Partes: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MINAS GERAIS - CAU/MG x MARCELO CASTANHEIRA RETES

Advogado: LUIZ FELIPE DE MORAES ARAUJO e outros

1ª instância - 5ª Palmas

Ajuizamento: 26/02/2018

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TRF1 - 1008842-65.2021.4.01.3810

Partes: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CAU/MG x MUNICIPIO DE DELFIM MOREIRA e outros

Advogado: ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO e outros

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Pouso Alegre-Mg

Ajuizamento: 10/12/2021

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