26/08/2022 08:41

Baixa Definitiva
26/08/2022 08:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
03/08/2022 15:34

Juntada de petição intercorrente
03/08/2022 01:16

Publicado Sentença Tipo A em 03/08/2022.
03/08/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008842-65.2021.4.01.3810 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME ALVES FERREIRA E OLIVEIRA - MG107122, LUIZ FELIPE DE MORAES ARAUJO - MG167506 e LUIZA DI SPIRITO BRAGA - MG160428 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER - MG81315 e ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO - MG58065 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de licitação do município de Delfim Moreira/MG, através do qual pretende sejam declarados nulos de pleno direito os atos de homologação, adjudicação e contrato da TOMADA DE PREÇOS nº 003/2021 do Município de Delfim Moreira, bem como seja determinado a autoridade impetrada que se abstenha, em futuras licitações, de possibilitar que profissionais e empresas que não de Arquitetura e Urbanismo executem atividades/serviços/obras de intervenções em bens imóveis integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico.

Alega o impetrante que a autoridade coatora fez constar do edital da licitação a possibilidade de contratação de profissional inscrito no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, quando a prerrogativa para execução deste tipo de serviço é exclusiva dos Arquitetos e Urbanistas.

Notificado, a autoridade prestou informações alegando preliminarmente a ausência de interesse e a perda de objeto e, no mérito, defendeu a legalidade do edital.

O município de Delfim Moreira/MG encampou os argumentos lançados nas informações como contestação.

O Ministério Público Federal não apresentou manifestação.

Decido.

Rejeito as preliminares alegadas.

Os Conselhos de Classe têm legitimidade para defender os interesses, inclusive aqueles individuais, de seus representados e a ausência de manifestação do interesse de Arquitetos e Urbanistas em participar da licitação não altera eventual exclusividade para o exercício de obras em bens tombados pelo IPHAN.

No mérito, é pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que a realização de obras em bens tombados é exclusivamente realizada por Arquitetos, Urbanistas e Engenheiros Arquitetos.

Tal fato é reconhecido até mesmo pelo CREA, conforme Decisão Normalizadora nº 10/98 do CREA/MG, cujo trecho foi colacionado na página 10 do id 854772135, nos seguintes termos: "Cabe trazer à baila, também, a Decisão Normalizadora nº 10/98 do CREA/MG, que dispôs sobre critérios, parâmetros e atribuições para fiscalização e Anotações de Responsabilidade Técnica relacionadas às atividades de projetos e execução de obras em Patrimônio Cultural Edificado – Monumentos ou restauração de Bem Tombado: “Art. 2º Os projetos e obras de restauração, de consolidação, de estabilização, de intervenção em bens tombados ou de interesse para preservação de intervenções em municípios e ou regiões tombadas ou de interesse para preservação são atribuições exclusivas do arquiteto, engenheiro arquiteto e/ou arquiteto e urbanista.

Art. 3º A empresa que propuser a realizar projetos e execução de qualquer atividade ligada a construção em patrimônio cultural edificado – monumento deverá apresentar um arquiteto, engenheiro arquiteto e/ou arquiteto e urbanista como integrante de seu quadro técnico.” Ou seja, resta estabelecido no sistema jurídico pátrio que apenas os profissionais Arquitetos, Engenheiros Arquitetos e Urbanistas, podem executar obras em bens tombados como Patrimônio Histórico e Cultural.

Todavia, disto não decorre automaticamente a nulidade do edital, vez que engenheiros arquitetos podem ser filiados ao CREA.

Mas faz surgir situação jurídica onde, caso não existam profissionais habilitados interessados na realização da obra, deve o município alterar a forma de contratação, porém, sem adjudicar a obra a categoria profissional inabilitada para sua realização.

Importante observar que o desrespeito às normas de proteção ao patrimônio público caracterizam ao menos ato de improbidade administrativa.

Deste modo, são nulos todos os atos praticados no processo licitatório a partir da eventual adjudicação da obra para profissional ou empresa que não seja/possua em seus quadros Arquitetos, Engenheiros Arquitetos e Urbanistas.

Ou seja, não há nulidade na cláusula do edital que autoriza a participação de profissional ou empresa filiada ao CREA, mas há na adjudicação da obra a profissional ou empresa não habilitada para a empreitada.

Porém, considerando que a adjudicação da obra ocorreu após a impetração e não cabe instrução no rito do mandado de segurança, sua impugnação deverá ocorrer no foro próprio.

Ressalte-se também, conforme informação trazida pelos requeridos, que não houve apresentação de proposta por arquiteto ou urbanista na presente hipótese, situação que traz à baila a necessidade de se dar continuidade à obra, já que se trata de defesa do patrimônio cultural, direito coletivo de inegável aspecto constitucional, sendo que sua paralisação pode acarretar prejuízos certos em vista do fato de o monumento poder se deteriorar com a influência do passar do tempo e dos agentes naturais, algo irrecuperável.

Assim, prima o juízo pela preservação e rápida reconstituição de bem de valor histórico.

Isto posto, denego a segurança.

Sem honorários (art. 25 da Lei do MS) Custas em isenção.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Pouso Alegre, data do registro. (assinado digitalmente) GUSTAVO MOREIRA MAZZILLI Juiz Federal Titular
01/08/2022 10:46

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2022 10:46

Juntada de Certidão
01/08/2022 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2022 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2022 10:46

Denegada a Segurança a CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 14.***.***/0001-19 (IMPETRANTE)
27/04/2022 20:43

Conclusos para julgamento
19/04/2022 11:08

Juntada de manifestação
19/04/2022 03:54

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELFIM MOREIRA em 18/04/2022 23:59.
18/04/2022 15:43

Juntada de manifestação
31/03/2022 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 14:34

Juntada de diligência
31/03/2022 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 14:23

Juntada de diligência
29/03/2022 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 10:38

Expedição de Mandado.
29/03/2022 10:38

Expedição de Mandado.
22/03/2022 16:10

Juntada de manifestação
21/03/2022 21:37

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2022 21:37

Juntada de Certidão
21/03/2022 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 21:37

Outras Decisões
10/12/2021 13:31

Conclusos para decisão
10/12/2021 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG
10/12/2021 11:06

Juntada de Informação de Prevenção
10/12/2021 10:27

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2021 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato normativo • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018186-39.2015.4.01.3700

Taynara Maria Silva Rocha

Uniao Federal

Advogado: Eriko Jose Domingues da Silva Ribeiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/03/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0026337-39.2016.4.01.3900

Jorge Max de Araujo Xavier

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Marcos Wagner Alves Teixeira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 1027487-28.2022.4.01.3900

Caixa Economica Federal

A Melo Campos Materiais de Construcao Lt...

Advogado: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/07/2022 13:45

Exibir Processo

Processo nº 1002285-88.2017.4.01.3200

Caixa Economica Federal

Jilcesar Souza da Silva

Advogado: Thais Elisa Amorim de Aguiar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2017 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0027605-31.2016.4.01.3900

Uniao Federal

Carlos Augusto Bezerra da Rocha

Advogado: Mayara Carneiro Ledo Macola

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/03/2024 14:09

Exibir Processo