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TJPB - 0805537-05.2016.8.15.2001
Partes: CLARO S/A x ESTADO DA PARAIBA
Advogado: SACHA CALMON NAVARRO COELHO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 01/07/2024
TJMS - 0830248-44.2016.8.12.0001
Partes: TELEFONICA BRASIL S.A x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: ANDRE MENDES MOREIRA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 17/03/2025
TJPE - 0005148-95.2014.8.16.0190
Partes: TELEFONICA BRASIL S.A. x ESTADO DO PARANA
Advogado: ANDRE MENDES MOREIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 29/07/2021
TJBA - 8005151-21.2022.8.05.0001
Partes: KARINA DEYSE DA SILVA FREITAS x FUNDACAO JOSE SILVEIRA
Advogado: SUZELMA ARAUJO DE SANTANA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ilona Marcia Reis
Ajuizamento: 18/09/2025
TRF1 - 1075948-76.2022.4.01.3400
Partes: AMERICEL S/A x SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: LUNIZA CARVALHO DO NASCIMENTO e outros
1ª instância - 13ª Brasilia
Ajuizamento: 17/11/2022
TJMG - 0776464-30.2008.8.13.0188
Partes: ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERACAO LTDA. x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: JULIANA JUNQUEIRA COELHO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Nunes Marques
Ajuizamento: 25/09/2023
TJBA - 0807320-60.2017.8.05.0001
Partes: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS x MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado: HARRISON FERREIRA LEITE e outros
1ª instância - 9Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 21/11/2017
TJBA - 0803764-21.2015.8.05.0001
Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR x IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
Advogado: HARRISON FERREIRA LEITE e outros
1ª instância - 9Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 16/06/2015
TJBA - 8002921-76.2019.8.05.0141
Partes: MARIA NEUZA DE JESUS PEREIRA x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: RODRIGO FAUSTINO DE SOUSA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Jequie
Ajuizamento: 11/05/2023
TJBA - 0807631-51.2017.8.05.0001
Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR x IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
Advogado: HARRISON FERREIRA LEITE e outros
1ª instância - 10Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 22/11/2017