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TJMA - 0803261-23.2019.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x PURINUTRE PRODUTOS AGROPECUARIOS E LOGISTICA LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 19/04/2019
TJMA - 0803261-23.2019.8.10.0000
Partes: M.A.R. PEREIRA DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA - ME e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Joao Otavio de Noronha
Ajuizamento: 07/02/2023
TJMA - 0801783-88.2018.8.10.0040
Partes: LIMEIRA & LIMEIRA LTDA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FELIPE JOSE AGUIAR LIMA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 09/05/2022
TJMA - 0801783-88.2018.8.10.0040
Partes: LIMEIRA & LIMEIRA LTDA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FELIPE JOSE AGUIAR LIMA
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz
Ajuizamento: 21/02/2018
TJMA - 0000482-98.2016.8.10.0044
Partes: M.A.R. PEREIRA DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA - ME x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf
Ajuizamento: 25/06/2025
TJMA - 0000482-98.2016.8.10.0044
Partes: M.A.R. PEREIRA DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA - ME x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz
Ajuizamento: 08/04/2016
TJMA - 0816802-37.2018.8.10.0040
Partes: LIMEIRA & LIMEIRA LTDA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FELIPE JOSE AGUIAR LIMA
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz
Ajuizamento: 18/12/2018
TJMA - 0816802-37.2018.8.10.0040
Partes: PURINUTRE PRODUTOS AGROPECUARIOS E LOGISTICA LTDA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FELIPE JOSE AGUIAR LIMA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Castro
Ajuizamento: 26/10/2022