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TJMG - 7130144-14.2012.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x CELIA GUIMARAES DINIZ
Advogado: JULIANA JUNQUEIRA COELHO e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/03/2023
TJMG - 3225819-43.2010.8.13.0024
Partes: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG x LUCIO PENTAGNA GUIMARAES
Advogado: MAIRA DE BRITTO DIAS LEITE e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 26/12/2024
TRF2 - 0089489-20.2016.4.02.5101
Partes: MAGNESITA REFRATARIOS S.A x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: SACHA CALMON NAVARRO COELHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 18/04/2023
TRF2 - 0089412-11.2016.4.02.5101
Partes: MAGNESITA REFRATARIOS S.A x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: SACHA CALMON NAVARRO COELHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Ajuizamento: 30/01/2023
TJMG - 1986820-17.2013.8.13.0024
Partes: COM L P GUIMARAES LTDA e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: MAIRA DE BRITTO DIAS LEITE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sandra Alves de Santana e Fonseca
Ajuizamento: 03/07/2023
TJMG - 7130144-14.2012.8.13.0024
Partes: CELIA GUIMARAES DINIZ x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: JOELSON DA SILVA GOMES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 14/02/2025
TJMG - 3225819-43.2010.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x LUCIO PENTAGNA GUIMARAES e outros
Advogado: MARIA HELENA SEABRA SVIZZERO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0001246-97.2015.8.13.0024
Partes: COMERCIAL MINEIRA S.A x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogado: FELIPE MANTUANO PEREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sandra Alves de Santana e Fonseca
Ajuizamento: 13/03/2025
TJMG - 6094369-47.2015.8.13.0024
Partes: NOVO LAR GREENPORT SPE LTDA e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: JULIANA JUNQUEIRA COELHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jair Jose Varao Pinto Junior
Ajuizamento: 16/08/2023
TJMG - 2453848-68.2012.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x LUCIO PENTAGNA GUIMARAES
Advogado: CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 29/10/2018