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TJBA - 0035310-10.2011.8.05.0150
Partes: MARCELINO NOVAES SANTOS x MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
Advogado: GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Ajuizamento: 17/11/2011
TJBA - 0035310-10.2011.8.05.0150
Partes: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS x MARCELINO NOVAES SANTOS
Advogado: CESAR ENEIAS MARTINS MACHADO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 15/12/2020
TJMA - 0804904-18.2016.8.10.0001
Partes: ELKEANNE DA TRINDADE FOURNIER DOS SANTOS e outros x FUNDACAO SOUS NDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA - FSADU e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 19/02/2016
TJMA - 0804904-18.2016.8.10.0001
Partes: DIEGO DOS SANTOS TIMOTEO e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: LUCIANA SILVA DE CARVALHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Angela Maria Moraes Salazar
Ajuizamento: 23/09/2021