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TJTO - 0020253-93.2024.8.27.2700
Partes: PANIFICADORA HENRIQUE LTDA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: MARCELO ADRIANO STEFANELLO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 16/07/2025
TJTO - 0020560-47.2024.8.27.2700
Partes: PANIFICADORA HENRIQUE LTDA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Ajuizamento: 09/12/2024
TJTO - 0020092-83.2024.8.27.2700
Partes: PANIFICADORA HENRIQUE LTDA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: MARCELO ADRIANO STEFANELLO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 09/05/2025
TJTO - 5000381-73.2003.8.27.2722
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x PANIFICADORA HENRIQUE LTDA e outros
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Ajuizamento: 03/06/2025
TJTO - 0012217-35.2020.8.27.2722
Partes: MIKA OSAWA x INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS e outros
Advogado: ALISON BERNARDINO FARIAS e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Gurupi
Ajuizamento: 05/11/2020
TJTO - 0020829-86.2024.8.27.2700
Partes: RENATA PRINCE JUNQUEIRA DE ANDRADE x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: PAULA SOUZA CABRAL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Ajuizamento: 31/07/2025
TRF1 - 1002271-86.2023.4.01.4302
Partes: RENATA PRINCE JUNQUEIRA DE ANDRADE e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: MARCELO ADRIANO STEFANELLO
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 03/11/2023