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TJMG - 2736987-88.2021.8.13.0000
Partes: ANTONIO DIAS DE ALMEIDA e outros x ANTONIO GOULART JUNIOR e outros
Advogado: MARCELO DE ALMEIDA E SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Americo Martins da Costa
Ajuizamento: 16/12/2021
TJMG - 0770830-78.2021.8.13.0000
Partes: ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEICULOS E GESTAO DE FROTAS e outros x GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: SACHA CALMON NAVARRO COELHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amauri Pinto Ferreira
Ajuizamento: 04/05/2021
TJMG - 0349318-36.2023.8.13.0000
Partes: PAULO HELENO DUARTE x GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ANDRE LUIZ DUARTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando Caldeira Brant
Ajuizamento: 22/11/2023
TJMG - 0155352-45.2022.8.13.0000
Partes: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS x PRESIDENCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Advogado: ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edilson Olimpio Fernandes
Ajuizamento: 01/12/2022
TJMG - 0567682-20.2011.8.13.0024
Partes: JDV TREINAMENTO EIRELI x BHTRANS EMPRESA DE TRANSPORTES E TR NSITO DE BELO HORIZONTE
Advogado: GERALDO LUIS SPAGNO GUIMARAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 11/04/2025
TJMG - 1715580-14.2019.8.13.0000
Partes: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS DE RESSEGUROS E DE CAPITALIZACAO DOS EST MG/GO/MT/DF e outros x GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: CINTIA TAVARES FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 1902594-05.2023.8.13.0000
Partes: PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS x GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MARCELO DE ALMEIDA E SILVA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Nunes Marques
Ajuizamento: 06/05/2025
TJMG - 1902594-05.2023.8.13.0000
Partes: PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA e outros x GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MAURICIO BARBOSA GONTIJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 07/01/2025
TJMG - 1612979-85.2023.8.13.0000
Partes: ANTONIO DIAS DE ALMEIDA e outros x JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: MARCELO DE ALMEIDA E SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucio Eduardo de Brito
Ajuizamento: 17/03/2025
TJMG - 0749339-88.2016.8.13.0000
Partes: PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: CASSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 04/07/2022