Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x MARCIO MAGALHAES LIMA

Advogado: LOURIVAL FELIX DE MATOS SA e outros

1ª instância - Vara - Jesp do Juizado Especial de Caete da Comarca de Caete

Partes: MARCIO LIMA MAGALHAES x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros

Advogado: VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Partes: MARCIO OSVALDO LIMA MAGALHAES x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: ADEMYR CESAR FRANCO

1ª instância - Cuiaba - Quarta Vara Especializada da Fazenda Publica

Partes: MARCIO OSVALDO LIMA MAGALHAES x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: MARCIO OSVALDO LIMA MAGALHAES x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: ADEMYR CESAR FRANCO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Partes: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO TENONE - PROPAZ - BELEM e outros x THAYANY SANTOS DE OLIVEIRA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

Partes: MARCIA LIMA MAGALHAES TRESSMANN x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado: DANIEL RAMOS DA SILVA

1ª instância - 3ª Vara Civel de Ariquemes

Partes: MARCIA JACQUELINE LIMA MAGALHAES e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros

Advogado: NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: ANA PAULA DE OLIVEIRA e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Partes: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e outros x RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara Civel da Capital