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TRF2 - 5001224-21.2022.4.02.0000
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x GILSON BRAGA JUNIOR e outros
Advogado: RODRIGO ESTEVES REZENDE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Ajuizamento: 14/02/2025
TRF2 - 5001224-21.2022.4.02.0000
Partes: MARCIO SANTANA CUSTODIO DOS SANTOS e outros x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Nancy Andrighi
Ajuizamento: 26/10/2023