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TJPI - 0019510-05.2010.8.17.0000
Partes: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL x JOSE LAURENTINO MARTINS e outros
Advogado: RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos
Ajuizamento: 14/10/2010
TRF2 - 5009574-16.2025.4.02.5101
Partes: UNIAO x MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA SANTOS
Advogado: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO e outros
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Ajuizamento: 23/05/2025
TRF2 - 5009574-16.2025.4.02.5101
Partes: UNIAO x MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA SANTOS
Advogado: RODRIGO PIRES DE ALBUQUERQUE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 04/08/2025
TRF2 - 5019718-49.2025.4.02.5101
Partes: MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA SANTOS x UNIAO
Advogado: BIANCA ROBAINA PAES e outros
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Ajuizamento: 16/06/2025