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TJMA - 0000087-83.2012.8.10.0097
Partes: MARCOS AURELIO SERRAO MORAIS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica de Matinha
Ajuizamento: 01/03/2012
TJMA - 0000087-83.2012.8.10.0097
Partes: MARCOS AURELIO SERRAO MORAIS x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Advogado: MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Froz Sobrinho
Ajuizamento: 13/01/2020
TJMA - 0819913-76.2023.8.10.0000
Partes: MARCOS AURELIO SERRAO MORAIS x PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO MA.
Advogado: MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Vicente de Paula Gomes de Castro
Ajuizamento: 05/10/2023