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TJAM - 0026023-58.2019.8.03.0001
Partes: ESTADO DO AMAPA e outros x ESTADO DO AMAZONAS e outros
Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tribunal Pleno
Ajuizamento: 07/06/2019
TJAM - 0026023-58.2019.8.03.0001
Partes: ESTADO DO AMAPA x MARCOS CONCEICAO DO VALE
Advogado: HELIO RIOS FERREIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 16/02/2022