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TJMA - 0000006-05.2007.8.10.0132
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x MANOEL ALVES TORRES e outros
Advogado: MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS
1ª instância - Vara Unica de Mirador
Ajuizamento: 13/09/2007
TJMA - 0803977-76.2021.8.10.0001
Partes: JANDIRA DE AQUINO RIBEIRO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FERNANDA MEDEIROS PESTANA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 27/04/2021
TJMA - 0037830-32.2009.8.10.0001
Partes: JOSEFA RICARDO DA COSTA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: GUTEMBERG SOARES CARN---- e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 17/12/2009
TJMA - 0008010-21.2016.8.10.0001
Partes: RITA RODRIGUES DE ARAUJO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FERNANDA MEDEIROS PESTANA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 11/04/2016