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TJMA - 0802528-83.2019.8.10.0056

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x MARIA VIANEY PINHEIRO BRINGEL e outros

Advogado: MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO

1ª instância - 1ª Vara de Santa Ines

Ajuizamento: 21/11/2019

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TJMA - 0802528-83.2019.8.10.0056

Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA x MARIA VIANEY PINHEIRO BRINGEL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf

Ajuizamento: 25/01/2024

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TJMA - 0811076-73.2016.8.10.0001

Partes: KEILA LIGIA COSTA DE MELO e outros x MORAES IMOVEIS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - ME e outros

Advogado: LEON HASSAN COSTA DOS SANTOS e outros

1ª instância - 10ª Vara Civel de Sao Luis

Ajuizamento: 08/04/2016

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