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TJMA - 0802528-83.2019.8.10.0056
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x MARIA VIANEY PINHEIRO BRINGEL e outros
Advogado: MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO
1ª instância - 1ª Vara de Santa Ines
Ajuizamento: 21/11/2019
TJMA - 0802528-83.2019.8.10.0056
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA x MARIA VIANEY PINHEIRO BRINGEL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf
Ajuizamento: 25/01/2024
TJMA - 0811076-73.2016.8.10.0001
Partes: KEILA LIGIA COSTA DE MELO e outros x MORAES IMOVEIS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - ME e outros
Advogado: LEON HASSAN COSTA DOS SANTOS e outros
1ª instância - 10ª Vara Civel de Sao Luis
Ajuizamento: 08/04/2016