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TJSC - 5011843-51.2022.8.24.0036
Partes: MARIA ELISA VERBINENN DOS SANTOS x SECRETARIO DE PLANEJAMENTO URBANO - MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL - JARAGUA DO SUL e outros
Advogado: ROLF ROBERTO RIOLA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 23/03/2023
TJSC - 5048840-72.2022.8.24.0023
Partes: MUNICIPIO DE BIGUACU/SC e outros x PRESIDENTE DAS CAMARAS REUNIDAS DE JULGAMENTO DOS RECURSOS SOBRE VALOR ADICIONADO DO ICMS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e outros
Advogado: MARISETE DA SILVA ROCHA e outros
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 28/03/2022
TJSC - 5008355-65.2023.8.24.0000
Partes: MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL x AMANDA DEORASKI PONTALTI LIMA e outros
Advogado: JULIANA MARQUES SALLES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 17/02/2023
TJSC - 5017903-74.2021.8.24.0036
Partes: BANCO BMG S.A x MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL
Advogado: CARLOS WILHELM FIRMO OLIVEIRA e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Jaragua do Sul
Ajuizamento: 12/11/2021
TJSC - 5017904-59.2021.8.24.0036
Partes: LUCIANE STUY x MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL
Advogado: ALEXANDRE CANTO DE FREITAS e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Jaragua do Sul
Ajuizamento: 12/11/2021
TJSC - 0307805-52.2015.8.24.0036
Partes: JOAO MILTON DE TOFFOL e outros x MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL e outros
Advogado: GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 04/02/2021
TJSC - 0300098-28.2018.8.24.0036
Partes: SUPREMO CIMENTOS S.A. x MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL
Advogado: GRAZIELLE SEGER PFAU e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Jaragua do Sul
Ajuizamento: 11/01/2018
TJSC - 0008972-56.2010.8.24.0036
Partes: MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL x BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado: KARLA REGINA STEFANI CARDOSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 23/02/2022
TJSC - 0901055-77.2018.8.24.0036
Partes: MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL x RODRIGO LORENZO PASCHOAL
Advogado: ALEXANDRE CANTO DE FREITAS e outros
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Ajuizamento: 24/09/2023
TJSC - 0802894-42.2012.8.24.0036
Partes: MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL x LOURDES DE ASSIS
Advogado: CRISTIANE ZAPPELINI e outros
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Ajuizamento: 24/09/2023