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TJRN - 0850271-48.2021.8.20.5001
Partes: CARLOS JOSE CAVALCANTI e outros x CONDOMINIO PONTA NEGRA FLAT
Advogado: JOSE ERIBERTO DA ROCHA JUNIOR e outros
1ª instância - 11ª Vara Civel da Comarca de Natal
Ajuizamento: 15/10/2021
TJSC - 5025674-83.2023.8.24.0020
Partes: AGNALDO NILTON DE SOUZA e outros x MAURICIO CALEGARI DE MEDEIROS e outros
Advogado: OMAR FREITAS e outros
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Ajuizamento: 02/09/2025