Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x MARIO FELISBINO DA ROCHA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

Partes: AQUICULTURA ANAJATUBA LTDA - ME e outros x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Advogado: ARISTIDES LIMA FONTENELE e outros

1ª instância - 8ª Sao Luis

Partes: AGNALDO LEMES DE SIQUEIRA e outros x COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS e outros

Advogado: JOSE MARIA SILVA SOBREIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1C Mara Civel