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TJTO - 0007255-40.2023.8.27.2729
Partes: MAXCIEL ROSA DOS REIS x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: RAFAEL FREITAS COSTA COELHO e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 18/12/2023
TJTO - 0041685-81.2024.8.27.2729
Partes: MAXCIEL ROSA DOS REIS x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 01/04/2025
TJTO - 0003436-88.2020.8.27.2733
Partes: MAXCIEL ROSA DOS REIS x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel - Pedro Afonso
Ajuizamento: 14/08/2020
TJTO - 0003436-88.2020.8.27.2733
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x MAXCIEL ROSA DOS REIS
Advogado: VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 22/03/2022