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TJMG - 5001350-19.2018.8.13.0470
Partes: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MARILIA DA SILVEIRA ENGEL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 12/03/2025
TJMG - 5001350-19.2018.8.13.0470
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x MUNICIPIO DE PARACATU/MG e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Paracatu
Ajuizamento: 25/07/2018
TRF1 - 0026175-83.1998.4.01.3800
Partes: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CALDAS e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 9ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/09/2025
TRF1 - 0012606-30.1989.4.01.3800
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x MUNICIPIO DE PARACATU/MG e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 05/09/2025