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TJMG - 0016084-22.2017.8.13.0009
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x MUNICIPIO DE UMBURATIBA
Advogado: RONALDO GONCALVES VIANA JUNIOR
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Aguas Formosas
Ajuizamento: 13/01/2023
TJMG - 0017884-85.2017.8.13.0009
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x MUNICIPIO DE MACHACALIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Aguas Formosas
Ajuizamento: 09/03/2023
TJMG - 0008574-84.2019.8.13.0009
Partes: LUZIA DA SILVA ROCHA x MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE MINAS
Advogado: ITALO CASTRO DE SOUZA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Aguas Formosas
Ajuizamento: 24/03/2023
TJMG - 0008173-32.2012.8.13.0009
Partes: MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS x WILTON JOSE DOS SANTOS
Advogado: CARLOS ANDRE DEGAULLE DE SOUZA SOARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Torres Soares
Ajuizamento: 09/01/2020
TJMG - 5000461-22.2020.8.13.0009
Partes: CAMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE MINAS x MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE MINAS
Advogado: BRUNO TOMAZ MADEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Carlos Bitencourt Marcondes
Ajuizamento: 20/09/2023
TRF1 - 1002294-06.2021.4.01.3816
Partes: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS x MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE MINAS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Machado Rabelo
Ajuizamento: 07/05/2025
TRF1 - 1002294-06.2021.4.01.3816
Partes: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS x MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE MINAS
Advogado: AFFONSO ROMILDO ALVES BRANDAO e outros
1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Teofilo Otoni-Mg
Ajuizamento: 13/04/2021