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TRF2 - 0035571-76.2017.4.02.5001
Partes: N P M DOS REIS PESCADOS ME x UNIAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 07/06/2023
TRF2 - 5045745-20.2021.4.02.5001
Partes: N P M DOS REIS PESCADOS ME x UNIAO
Advogado: ANDRE PRADO MARQUES DOS REIS
Tribunal Superior - Câmara / Min. Og Fernandes
Ajuizamento: 19/02/2025
TRF2 - 5045745-20.2021.4.02.5001
Partes: N P M DOS REIS PESCADOS ME x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO NO ESPIRITO SANTO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 06/12/2023
TRF2 - 5045745-20.2021.4.02.5001
Partes: N P M DOS REIS PESCADOS ME x UNIAO e outros
Advogado: CLAUDIO JOSE SILVA e outros
1ª instância - 5ª Vara Federal de Vitoria
Ajuizamento: 30/12/2021