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TJMS - 0802719-62.2021.8.12.0005
Partes: NIVEA VENANCIO PEDRO x MUNICIPIO DE AQUIDAUANA
Advogado: PROCURADOR DO MUNICIPIO e outros
1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel
Ajuizamento: 12/11/2021
TJMS - 0802721-32.2021.8.12.0005
Partes: NIVEA VENANCIO PEDRO x MUNICIPIO DE AQUIDAUANA
Advogado: PROCURADOR DO MUNICIPIO e outros
1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel
Ajuizamento: 12/11/2021
TJMS - 0802698-86.2021.8.12.0005
Partes: NIVEA VENANCIO PEDRO x MUNICIPIO DE AQUIDAUANA
Advogado: PROCURADOR DO MUNICIPIO e outros
1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel
Ajuizamento: 12/11/2021
TJMS - 0802696-48.2023.8.12.0005
Partes: ERICA SILVERIO FERREIRA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: ALLAN VINICIUS DA SILVA e outros
1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel
Ajuizamento: 13/07/2023
TJMS - 0802699-03.2023.8.12.0005
Partes: ERICA SILVERIO FERREIRA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel
Ajuizamento: 13/07/2023
TJMS - 0802699-03.2023.8.12.0005
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x ERICA SILVERIO FERREIRA e outros
Advogado: PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Ajuizamento: 14/11/2023
TJMS - 0802755-41.2020.8.12.0005
Partes: NIVEA VENANCIO PEDRO x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: ALLAN VINICIUS DA SILVA e outros
1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel
Ajuizamento: 03/01/2021
TJMS - 0802755-41.2020.8.12.0005
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x NIVEA VENANCIO PEDRO
Advogado: VIRGINIA HELENA LEITE e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Humberto Eustaquio Soares Martins
Ajuizamento: 30/08/2022
TJMS - 0802755-41.2020.8.12.0005
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x NIVEA VENANCIO PEDRO
Advogado: ALLAN VINICIUS DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Flavio SAAD Peron
Ajuizamento: 08/08/2023