15/10/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 07:01

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:07

Recebidos os autos
08/07/2024 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2024 00:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 20:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 08:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 08:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 08:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/06/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/06/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:09

Homologada a Transação
11/06/2024 12:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/06/2024 12:21

Recebidos os autos
11/06/2024 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/06/2024 16:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2024 07:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2024 12:07

Recebidos os autos
21/05/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 10:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/03/2024 13:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/03/2024 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802696-48.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Erica Silverio Ferreira, Nivea Venancio Pedro - Intimação da parte exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 176/198 , no prazo de 15 (quinze) dias.
05/02/2024 20:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:09

Recebidos os autos
01/02/2024 16:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 04:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 10:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 10:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 10:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/11/2023 10:04

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
28/11/2023 12:08

Recebidos os autos
28/11/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2023 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 16:19

INCONSISTENTE
21/11/2023 16:17

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
21/11/2023 16:16

Processo Desarquivado
16/11/2023 16:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/10/2023 07:46

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 07:46

Transitado em Julgado em #{data}
20/10/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 11:01

Recebidos os autos
16/10/2023 01:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802696-48.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Erica Silverio Ferreira, Nivea Venancio Pedro - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ERICA SILVERIO FERREIRA e NIVEA VENÂNCIO PEDRO em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, todos já qualificados nos autos, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento das férias proporcionais não pagas ao tempo de trabalho, observada a prescrição quinquenal (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial em 13/07/2023) e as eventualmente pagas (fls. 38, 92 e 94), com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente, conforme E.C 113/2021.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelas próprias autoras quando da promoção do respectivo cumprimento de sentença.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...)HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
06/10/2023 20:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 10:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 10:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/10/2023 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:31

Homologada a Transação
28/09/2023 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 07:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 14:41

Recebidos os autos
26/09/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2023 10:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802696-48.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Erica Silverio Ferreira, Nivea Venancio Pedro - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 134/150.
31/08/2023 20:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2023 09:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 08:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 08:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 08:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/07/2023 16:53

Recebidos os autos
18/07/2023 16:41

Determinada Requisição de Informações
14/07/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 15:44

INCONSISTENTE
13/07/2023 15:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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