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TRF1 - 0017246-08.2019.4.01.4000
Partes: OCILIO LUIZ DE SOUSA e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: MARCELO LEONARDO BARROS PIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 30 - Desembargadora Federal Daniele Maranhao Costa
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 0017246-08.2019.4.01.4000
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x JOSE ARY PAULINO FILHO e outros
Advogado: LEONARDO DE LIMA RAMOS e outros
1ª instância - 3ª Teresina
Ajuizamento: 03/07/2019
TJAL - 0014645-07.1997.8.02.0001
Partes: ESTADO DE ALAGOAS e outros x ANA MARIA MOREIRA e outros
Advogado: RENATO LIMA CORREIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Domingos de Araujo Lima Neto
Ajuizamento: 21/01/2019