TJAL - 0014645-07.1997.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Domingos de Araujo Lima Neto
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0014645-07.1997.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelante: Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas - Apelante: Oscar Ramalho Fontes Lima - Apelante: José Bernardes Neto - Apelante: Manoel Lins Pinheiro - Apelante: Marcelino Alexandre - Apelante: Gilvan Gomes Barros - Apelante: Francisco de Holanda Costa - Apelante: Nascimento Leão - Apelante: Washington Luiz Damasceno Freitas - Apelante: Jota Duarte - Apelante: Diney Soares Torres - Apelante: José Medeiros - Apelante: Manoel Gomes de Barros - Apelante: Manoel Pereira Filho - Apelante: Nenoi Pinto - Apelante: Marcelo Teixeira Cavalcante - Apelante: Romany Roland Cansanção Mota - Apelante: Adelmo Sérgio Pereira Cabral - Apelante: Everaldo Bezerra Patriota - Apelante: Evilásio Feitosa da Silva - Apelante: Fábio Máximo de Carvalho Marroquim - Apelante: Marilma Torres Gouveia de Oliveira - Apelante: Aydete Viana de Lima - Apelante: Sonia Thereza Beltrão da Silva Brandão - Apelante: Humberto Eustáquio Soares Martins - Apelante: Solange Bentes Jurema - Apelante: Maria Nita Silva - Apelante: Gilvadar de Campos Monteiro - Apelante: José Moacir Teofilo - Apelante: Maria Anicleres Vieira Soares - Apelante: Antonio Francisco Costa - Apelante: Paulo de Azevedo Newton - Apelante: Aurino Malta de Oliveira - Apelante: Adelmo de Almeida Cabral - Apelante: Evandro Bezerra da Silva - Apelante: José Régis Barros Cavalcante - Apelante: Ana Maria Moreira - Apelante: Cassio de Araújo Silva - Apelante: Marcelo Silva Malta - Apelante: Luís Abilio de Sousa Neto - Apelante: Judson Cabral de Santana - Apelante: Josemee Gomes de Lima - Apelante: Walter Coelho Breda - Apelante: Marcos Antonio da Rocha Vieira - Apelante: Digerson Vieira Rocha - Apelante: Edmar Soares Baracho - Apelante: Lailson Ferreira Gomes - Apelante: Atemar de Barros - Apelante: Rui Barbosa Amorim Passos - Apelante: João Saraiva Cavalcante Neto - Apelante: Rita de Cassia Ferreira Lima - Apelante: Ricardo Luiz Rocha Ramalho Cavalcanti - Apelante: Cicero Cerqueira Cavalcanti Neto - Apelante: Gema Galgani Silveira Leite Esmeraldo - Apelante: Fernando Antonio Barreiros de Araújo - Apelante: Mario Agra Junior - Apelante: Wellington Silva de Miranda - Apelante: Isaac Rodrigues dos Santos - Apelante: Neuza da Rocha Santos - Apelante: Maria de Fatima Silva Muniz - Apelante: José Reginaldo de Sá Falcão - Apelado: Estado de Alagoas - Apelada: Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas - Apelado: Oscar Ramalho Fontes Lima - Apelado: José Bernardes Neto - Apelado: Manoel Lins Pinheiro - Apelado: Marcelino Alexandre - Apelado: Gilvan Gomes Barros - Apelado: Francisco de Holanda Costa - Apelado: Nascimento Leão - Apelado: Washington Luiz Damasceno Freitas - Apelado: Jota Duarte - Apelado: Diney Soares Torres - Apelado: José Medeiros - Apelado: Manoel Gomes de Barros - Apelado: Manoel Pereira Filho - Apelado: Nenoi Pinto - Apelado: Marcelo Teixeira Cavalcante - Apelado: Romany Roland Cansanção Mota - Apelado: Adelmo Sérgio Pereira Cabral - Apelado: Everaldo Bezerra Patriota - Apelado: Evilásio Feitosa da Silva - Apelado: Fábio Máximo de Carvalho Marroquim - Apelado: Marilma Torres Gouveia de Oliveira - Apelado: Aydete Viana de Lima - Apelado: Sonia Thereza Beltrão da Silva Brandão - Apelado: Humberto Eustáquio Soares Martins - Apelado: Solange Bentes Jurema - Apelada: Maria Nita Silva - Apelado: Gilvadar de Campos Monteiro - Apelado: José Moacir Teofilo - Apelado: Maria Anicleres Vieira Soares - Apelado: Antonio Francisco Costa - Apelado: Paulo de Azevedo Newton - Apelado: Aurino Malta de Oliveira - Apelado: Adelmo de Almeida Cabral - Apelado: Evandro Bezerra da Silva - Apelado: José Régis Barros Cavalcante - Apelada: Ana Maria Moreira - Apelado: Cassio de Araújo Silva - Apelado: Marcelo Silva Malta - Apelado: Luís Abilio de Sousa Neto - Apelado: Judson Cabral de Santana - Apelado: Josemee Gomes de Lima - Apelado: Walter Coelho Breda - Apelado: Marcos Antonio da Rocha Vieira - Apelado: Digerson Vieira Rocha - Apelado: Edmar Soares Baracho - Apelado: Lailson Ferreira Gomes - Apelado: Atemar de Barros - Apelado: Rui Barbosa Amorim Passos - Apelado: João Saraiva Cavalcante Neto - Apelado: Rita de Cassia Ferreira Lima - Apelado: Ricardo Luiz Rocha Ramalho Cavalcanti - Apelado: Cicero Cerqueira Cavalcanti Neto - Apelado: Gema Galgani Silveira Leite Esmeraldo - Apelado: Fernando Antonio Barreiros de Araújo - Apelado: Mario Agra Junior - Apelado: Wellington Silva de Miranda - Apelado: Isaac Rodrigues dos Santos - Apelado: Neuza da Rocha Santos - Apelado: Maria de Fatima Silva Muniz - Apelado: José Reginaldo de Sá Falcão - '''RELATÓRIO 1.
Trata-se de recursos de apelação interpostos pelos autores da ação popular (fls. 1219/1230), pela Mesa da Assembleia Legislativa e por alguns Deputados Estaduais (fls. 1195/1211), bem como pelo Estado de Alagoas (fls. 1244/1251) em face de sentença proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual (fls.1122/1129) a qual julgou parcialmente procedente a ação popular e declarou a nulidade da resolução n. 346/91 e do ato de mesa n. 449/91, ambos da lavra da Assembleia Legislativa Estadual. 2.
Em 13.04.2007, foi prolatada sentença, pelo então Juiz de Direito Klever Rêgo Loureiro, de procedência parcial da ação popular para declarar a nulidade da Res. 346/1991 e do Ato de Mesa n. 449/1991 e todos os atos deles decorrentes, condenando os réus, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% sobre o valor da causa (fls. 1122/1128). 3.
O Estado de Alagoas opôs embargos de declaração buscando a condenação dos réus à reparação dos danos (fls. 1107/1137) e aderiu ao polo ativo da ação popular em petição a fls. 1139/1141. 4.
Os embargos foram improvidos em decisão a fls. 1142/1145. 5.
O ente público estadual apresentou novos embargos a fls. 1147/1150, os quais também foram improvidos na sentença a fls. 1151/1152, com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa. 6.
Os autores opuseram embargos de declaração arguindo vícios de nulidade, contradição e omissão na sentença (fls. 1157/1163). 7.
Na sequência, o Estado de Alagoas interpôs recurso de apelação (fls. 1174/1184) no qual se insurge contra a não condenação dos réus dos atos lesivos à reparação pelos danos causados. 8.
Alega que há afronta ao art. 11 da Lei n. 4.717/1965, destacando que os responsáveis pelas lesões ao erário são os membros da Mesa Diretora da ALE, e não os funcionários beneficiários, que praticaram conduta que levou ao pagamento indevido de salários em ofensa a princípios constitucionais caros. 9.
Pleiteia a reforma parcial da sentença para julgar a ação inteiramente procedente. 10.
Sobreveio sentença de rejeição dos embargos dos autores (fls. 1190/1193). 11.
A Mesa da ALE interpôs recurso de apelação (fls. 1195/1211), no qual sustenta a natureza normativa dos atos impugnados e, consequentemente, o não cabimento da ação popular para fins de controle de constitucionalidade de lei em tese e a incompetência do Juízo; que a Res. 346/1991 apenas fixou quantitativo de cargos, não tratando de nenhuma situação funcional específica; que o Ato n. 449/1991 é meramente declaratório, tendo a finalidade de dar publicidade à relação dos integrantes do quadro de pessoal do órgão, sem admitir ou alterar a situação funcional de nenhum deles; e que a suspensão do Ato n. 449/1991 não atinge o provimento dos cargos nele relacionados, pois esse provimento se deu por atos individuais. 12.
Pleiteia o reconhecimento da incompetência do Juízo, impropriedade do procedimento e a legalidade dos atos impugnados. 13.
Os autores apresentaram contrarrazões ao recurso dos réus (fls. 1231/1239), nas quais afirmam que a Res. 346/1991 aumentou em 1.406 o número de cargos do quadro de pessoal da ALE, enquanto o Ato de Mesa 449 promoveu enquadramento nos cargos criados pela Res. 346/1991 de funcionários identificados apenas pelos números de matrícula, ofendendo a publicidade e a moralidade administrativa e lesando o patrimônio público. 14.
Alegam que tais atos constituem lei de efeitos concretos com o fim de admitir determinados servidores sem concurso público, em afronta ao art. 37, II, CF. 15.
Quanto ao cabimento da ação popular, citam como precedente a Reclamação n. 6664-6/RJ julgada no Supremo Tribunal Federal, ressaltando que a declaração de inconstitucionalidade é questão incidental e prejudicial. 16.
Pleiteiam o improvimento do recurso dos réus. 17.
Em contrarrazões a fls. 1504/1514, o Estado de Alagoas sustenta que os atos impugnados tiveram efeitos concretos e aumentaram o número de servidores da ALE, causando patente lesão ao erário, sendo adequada a ação popular e competente o juízo sentenciante. 18.
Os autores também interpuseram recurso de apelação (fls. 1219/1239), no qual reiteram que a ALE jamais informou o nome dos 288 funcionários omitidos nas primeiras relações, bem como destacando o trâmite vagaroso da ação por falta de impulso oficial. 19.
Alegam que a sentença é nula, por conter incorreção quanto ao nome das partes, uma vez que a ação não foi proposta contra a Assembleia Legislativa, mas contra o Estado de Alagoas, os membros da Mesa da ALE indicados na inicial e os beneficiários dos atos atacados.
Aduzem que o relatório tampouco menciona que a liminar foi confirmada pelo Tribunal e parcialmente descumprida pela ALE, o que impede a compreensão da tramitação processual. 20.
Sustentam que, conforme art. 11 da Lei n. 4.717/1965, um ato inconstitucional, ilegal e imoral é necessariamente lesivo ao erário, cuja responsabilidade recai sobre os membros da Mesa Diretora, e não sobre os servidores beneficiários. 21.
Pleiteiam a reforma parcial da sentença para condenar os réus nos termos da inicial. 22.
A Mesa da Assembleia Legislativa e deputados estaduais apresentaram contrarrazões a fls. 1270/1280, nas quais alegam que não é apenas pelo fato de se caracterizar em ato nulo que dele decorrerá perdas efetivas ou prejuízo ao erário.
Alegam que aos servidores, supostamente contratados irregularmente, sem concurso, foram pagos salários em contraprestação pelos serviços prestados, portanto, não houve prejuízo ao erário, motivo pelo qual não há que se falar em condenação.
Defendem que inexiste hipótese de responsabilidade por ato legislativo, salvo quando se tratar de ato administrativo concreto.
Pleiteiam o não provimento do recurso, a fim de que seja mantido o capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido condenatório. 23.
O Estado de Alagoas apresentou novo recurso de apelação (fls. 1244/1251) a par do julgamento dos últimos embargos de declaração, defendendo a condenação dos responsáveis pela edição dos atos lesivos e requerendo a reforma parcial da sentença para julgar a ação inteiramente procedente. 24.
Em contrarrazões a fls. 1252/1262, a Mesa da ALE e os deputados estaduais asseveram que os atos impugnados foram meramente declaratórios e de natureza normativa, não acarretando prejuízo aos cofres públicos, e que as partes adversas pretendem atribuir aos agentes públicos responsabilidade objetiva.
Invocam a vedação ao enriquecimento sem causa e sustentam que os atos foram de autoria de todo o órgão, e não apenas dos membros da mesa diretora.
Pugnam, assim, pelo improvimento do recurso. 25.
Os autores da ação popular expressaram concordância em relação ao apelo do Estado de Alagoas, reiterando o pedido de reforma parcial da sentença quanto ao pleito condenatório (fls. 1499/1500 e 1537/1538). 26.
Sob a relatoria do Des.
Domingos de Araújo Lima Neto, o recurso foi submetido a julgamento pela 3ª Câmara Cível, em 22.08.2019, quando se instaurou arguição de inconstitucionalidade (fls. 1569/1596), tombado sob o número 0500032-19.2020.8.02.0000, julgado em 09.04.2024. 27.
Após tal julgamento, retomando o curso das apelações, houve intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, transcorrendo in albis o prazo (fls. 1728). 28.
Declararam impedimento nestes autos os Des.
Klever Rêgo Loureiro (fls. 1320) e Des.
Fábio José Bittencourt Araújo (fls. 1736/1737). 29.
Declarou suspeição a Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento (fls. 1364/1395). 30.
O recurso alcançou minha relatoria em 22.10.2024 conforme termo a fls. 1756/1764. 31. É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 8 de julho de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator''' - Advs: Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (OAB: 8800/AL) - Cláudia Lopes Medeiros (OAB: 5754/AL) - Everaldo Bezerra Patriota (OAB: 2040/AL) - Marcos Bernardes de Mello (OAB: 512/AL) -
22/10/2024 11:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/10/2024 11:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/10/2024 11:57
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
22/10/2024 11:57
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
15/10/2024 18:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/10/2024 17:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/10/2024 09:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/10/2024 09:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/10/2024 14:34
Ratificada a Decisão Monocrática
-
11/10/2024 18:10
Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
-
24/07/2024 08:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/07/2024 07:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2024 07:49
Processo Reativado
-
24/07/2024 07:47
Atribuição de competência temporária
-
24/07/2024 07:46
Processo Reativado
-
10/05/2024 02:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/04/2024 11:32
Confirmada a intimação eletrônica
-
29/04/2024 10:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2024 10:34
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2024 12:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/04/2024 12:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/04/2024 12:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/04/2024 12:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/04/2024 12:03
Processo Reativado
-
23/04/2024 12:00
Atribuição de competência temporária
-
23/04/2024 11:58
Processo Reativado
-
12/03/2024 15:19
INCONSISTENTE
-
06/03/2024 16:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/03/2024 16:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/03/2024 16:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/01/2020 08:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/01/2020 08:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/01/2020 09:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/01/2020 09:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/01/2020 09:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/01/2020 09:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/01/2020 09:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/01/2020 09:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/01/2020 09:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/01/2020 09:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/01/2020 10:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/01/2020 10:37
Processo Reativado
-
30/10/2019 11:41
Baixa Definitiva
-
07/10/2019 10:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/09/2019 00:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2019 08:12
INCONSISTENTE
-
29/08/2019 17:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/08/2019 10:02
Confirmada a intimação eletrônica
-
29/08/2019 10:02
Confirmada a intimação eletrônica
-
29/08/2019 08:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2019 08:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2019 14:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
23/08/2019 14:32
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
22/08/2019 21:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2019 09:00
Deliberado em Sessão - Julgado
-
15/08/2019 23:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2019 09:00
Deliberado em Sessão - Adiado
-
08/08/2019 08:50
INCONSISTENTE
-
07/08/2019 13:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/08/2019 12:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/08/2019 14:07
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
02/08/2019 15:15
Proferido despacho
-
23/07/2019 13:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/07/2019 10:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/07/2019 09:22
INCONSISTENTE
-
22/07/2019 11:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/07/2019 13:00
Confirmada a intimação eletrônica
-
01/07/2019 11:26
INCONSISTENTE
-
25/06/2019 11:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/05/2019 09:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/05/2019 08:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/05/2019 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2019 09:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/05/2019 13:21
INCONSISTENTE
-
24/05/2019 13:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2019 20:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/05/2019 00:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2019 12:32
INCONSISTENTE
-
25/04/2019 12:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/04/2019 11:00
Confirmada a intimação eletrônica
-
22/04/2019 10:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/04/2019 09:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/04/2019 10:56
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2019 14:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/03/2019 14:34
Recebidos os autos
-
27/03/2019 10:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/03/2019 12:12
INCONSISTENTE
-
26/03/2019 11:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/03/2019 11:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/03/2019 00:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/03/2019 15:02
Confirmada a intimação eletrônica
-
07/03/2019 11:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/03/2019 08:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2019 12:46
Proferido despacho
-
18/02/2019 10:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/02/2019 10:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/02/2019 09:41
INCONSISTENTE
-
15/02/2019 15:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/02/2019 00:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/02/2019 00:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/02/2019 07:50
INCONSISTENTE
-
06/02/2019 17:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/02/2019 10:35
INCONSISTENTE
-
05/02/2019 10:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/01/2019 13:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/01/2019 10:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
29/01/2019 10:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
29/01/2019 08:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/01/2019 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2019 16:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/01/2019 16:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/01/2019 16:12
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
21/01/2019 16:12
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
18/01/2019 11:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/01/2019 11:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2019 10:38
Proferido despacho
-
13/12/2018 11:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/12/2018 11:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2018 11:49
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
13/12/2018 11:49
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
13/12/2018 10:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2018 10:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2018 12:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2018 08:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2018 07:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/11/2018 14:30
Ratificada a Decisão Monocrática
-
21/11/2018 11:15
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
08/11/2018 16:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/11/2018 16:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2018 15:49
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
08/11/2018 15:49
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
08/11/2018 12:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2018 11:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2018 13:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/11/2018 14:30
Ratificada a Decisão Monocrática
-
01/11/2018 17:47
Declarada incompetência
-
17/08/2018 12:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2018 11:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2018 11:13
Atribuição de competência temporária
-
23/07/2018 10:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2014 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2014 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2014 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2014 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2014 00:00
devolvido o
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2014 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2014 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/11/2014 00:00
devolvido o
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/11/2014 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2014 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2014 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/11/2014 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
devolvido o
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
devolvido o
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
devolvido o
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/10/2014 00:00
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
30/10/2014 00:00
Recebido pelo Distribuidor
-
29/10/2014 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/10/2014 00:00
Recebido pelo Distribuidor
-
15/10/2014 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/10/2014 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/10/2014 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/10/2014 00:00
INCONSISTENTE
-
08/10/2014 00:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
08/10/2014 00:00
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
26/09/2014 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/09/2014 00:00
Proferido despacho
-
17/09/2014 00:00
Recebido pelo Distribuidor
-
08/09/2014 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/07/2014 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/07/2014 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/06/2014 00:00
Recebido pelo Distribuidor
-
17/06/2014 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/06/2014 00:00
Recebido pelo Distribuidor
-
16/06/2014 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/06/2014 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/06/2014 00:00
Ratificada a Decisão Monocrática
-
23/05/2014 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/05/2014 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/05/2014 00:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
22/05/2014 00:00
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
16/05/2014 00:00
Recebido pelo Distribuidor
-
16/05/2014 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/05/2014 00:00
Recebido pelo Distribuidor
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14/05/2014 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2014 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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06/05/2014 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/05/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/05/2014 00:00
Recebido pelo Distribuidor
-
05/05/2014 00:00
Recebidos os autos
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06/02/2013 00:00
INCONSISTENTE
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23/11/2011 00:00
INCONSISTENTE
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23/11/2011 00:00
INCONSISTENTE
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23/11/2011 00:00
INCONSISTENTE
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22/11/2011 00:00
INCONSISTENTE
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22/11/2011 00:00
INCONSISTENTE
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09/11/2011 00:00
INCONSISTENTE
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08/11/2011 00:00
INCONSISTENTE
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08/11/2011 00:00
INCONSISTENTE
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08/11/2011 00:00
INCONSISTENTE
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08/11/2011 00:00
INCONSISTENTE
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07/11/2011 00:00
INCONSISTENTE
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27/09/2011 00:00
INCONSISTENTE
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27/09/2011 00:00
INCONSISTENTE
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27/09/2011 00:00
INCONSISTENTE
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27/09/2011 00:00
INCONSISTENTE
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13/06/2011 00:00
INCONSISTENTE
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08/06/2011 00:00
INCONSISTENTE
-
07/06/2011 00:00
INCONSISTENTE
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2019
Ultima Atualização
11/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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