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Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SOTAQUE PROPAGANDA LTDA e outros

Advogado: ALBERTO MOREIRA RODRIGUES e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 27/12/2024

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Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x EDUARDO SANTOS DANTAS e outros

Advogado: MARIA ABADIA ALVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Ajuizamento: 31/08/2017

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Partes: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros x SANDRA LOUISE OLIVEIRA SANTOS DANTAS e outros

Advogado: CLAUDISMAR ZUPIROLI e outros

1ª instância - 1ª Macapa

Ajuizamento: 25/11/2015

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