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TRF1 - 1036243-26.2022.4.01.3900
Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x O. PEREIRA SERVICOS E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins
Ajuizamento: 28/11/2023
TRF1 - 1036243-26.2022.4.01.3900
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ x OSIAS NASARENO MESCOUTO PEREIRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Belem
Ajuizamento: 16/09/2022
TRF1 - 1063706-06.2023.4.01.3900
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ x OSIAS NASARENO MESCOUTO PEREIRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Belem
Ajuizamento: 06/12/2023
TRF1 - 1000368-24.2024.4.01.3900
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ x OSIAS NASARENO MESCOUTO PEREIRA e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
1ª instância - 2ª Belem
Ajuizamento: 08/01/2024