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TJSP - 0026594-94.2008.8.26.0576
Partes: FERNANDA DO ROSARIO FELIZARDO TAVARES e outros (TERCEIRO) x ROMEU LOPES VIANA e outros
Advogado: VALTER ALVES BRIOTTO e outros
1ª instância - 05 Criminal de Sao Jose do Rio Preto
Ajuizamento: 14/05/2008
TJSC - 5028477-65.2024.8.24.0000
Partes: JOSE OSVALDO DAMIANI x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 16/07/2025
TJSC - 5009995-77.2022.8.24.0020
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JOSE OSVALDO DAMIANI
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Ajuizamento: 10/05/2022
TJSC - 5027192-74.2024.8.24.0020
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JOSE OSVALDO DAMIANI
Advogado: EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR e outros
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Ajuizamento: 14/10/2024
TJSC - 5019816-63.2025.8.24.0000
Partes: JOSE OSVALDO DAMIANI x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 19/03/2025