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TJTO - 0019701-07.2025.8.27.2729
Partes: OSVALDO SOUSA SA FILHO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 07/05/2025
TJTO - 0000986-45.2023.8.27.2709
Partes: OSVALDO SOUSA SA FILHO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: WALLACE GONCALVES DA SILVA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel - Arraias
Ajuizamento: 25/04/2023
TJTO - 0000986-45.2023.8.27.2709
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x OSVALDO SOUSA SA FILHO
Advogado: ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Ajuizamento: 06/06/2024